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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Anotada
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968 e alterações (até 02/11/2008)
LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979
- Lei Complementar nº 922, de 02 de julho de 2007
APOSENTADORIA ESPECIAL
- Lei complementar 1062, de 13 de novembro de 2008
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA
- Lei Complementar 1063, de 13 de novembro de 2008
REESTRUTURAÇÃO DAS OUTRAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS
- Lei Complementar 1064, de 13 de novembro de 2008
NÍVEL UNIVERSITÁRIO PARA INVESTIGADOR E ESCRIVÃO DE POLÍCIA
- Lei Complementar 1067, de 1 de dezembro de 2008
ADIANTAMENTO DOS 6,5% DE REAJUSTE NO ANO DE 2009
- Lei Complementar 1068, de 1 de dezembro de 2008
PORTE DE ARMAS PARA OS APOSENTADOS
- Portaria DGP 34, de 17 de dezembro de 2008
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Endereços e Telefones das Polícias Civil e Militar